sexta-feira, 8 de julho de 2011

Relatório de Aníbal obriga fornecedor a assumir conserto de produto com defeito

A Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 07, em decisão terminativa (sem necessidade de votação em plenário)o relatório do senador Aníbal Diniz (PT-AC) ao Projeto de Lei 536/09, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece inovações ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o relatório do senador Aníbal, fabricantes, produtores, construtores e importadores de mercadorias serão obrigados a tornar disponíveis ao consumidor, em todo o território nacional, meios para realizar o reparo de defeitos surgidos durante o período de garantia. Caso não haja assistência técnica autorizada em determinado município, o fornecedor imediato deverá receber o produto defeituoso e se encarregar de enviá-lo ao conserto.

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Senador Aníbal Diniz no plenário do Senado Federal

Com os ajustes feitos pelo senador Aníbal, o fornecedor imediato passa a ser responsável solidariamente pela obrigação de enviar o produto para conserto e garantir a realização do reparo no prazo legal de 30 dias. Caberá a ele, também, entregar o protocolo de serviço ao consumidor e orientá-lo sobre a forma de acompanhamento e recebimento da mercadoria ao final do conserto.

Caso o fornecedor imediato não resolva o problema nesses 30 dias, contados a partir da entrega do produto defeituoso, o consumidor terá as opções de exigir um novo produto, em perfeitas condições de uso, receber de volta o valor pago, com correção monetária, podendo ainda reclamar indenização por perdas e danos, ou receber abatimento proporcional do preço.

Da Assessoria......


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