sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Dinho do PT busca Legalização de Empreendedor Individual

Com a finalidade de ajudar as pessoas que trabalham por conta própria a se legalizarem como pequenos empreendedores. O vereador Raimundo Nascimento “O Dinho do PT” apresentou na Câmara Municipal de vereadores a proposição ao Superintendente do SEBRAE, solicitando que o órgão realize um encontro com os pequenos empreendedores informais de Sena Madureira com o objetivo de mostrar e esclarecer as pessoas que trabalham na informalidade os benefícios da lei 128/2008 que determina as regras para a legalização destes trabalhadores que atuam como cabeleireiros, manicures, artesãos, fabricação de salgados doces e outros.
De acordo com a Lei Complementar nº. 128, de 19/12/2008, os trabalhadores que atuam por conta própria terão condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as várias vantagens oferecidas por esta lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita ao Empreendedor Individual a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, permitindo que o empreendedor seja enquadrado no Simples Nacional o que garante a ele isenção dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
O Empreendedor Legalizado Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Legalizado e em dia com as contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros benefícios.
Gladys Mirian

2 comentários:

  1. é isso ai vereador vamos lutar estes trabalhadores esquecidos ,,,, que merecem ser reconecidos,,,,Assina: Antonio Carlos vendedor Ambulante!

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  2. ´E isso ai vereador !!!!
    Assina: Maria Raimunda artesã.

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